Direito Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Processo judicial em que o trabalhador reivindica direitos trabalhistas não cumpridos pelo empregador, como salários, verbas rescisórias, horas extras, entre outros. A ação visa garantir o cumprimento das obrigações previstas na legislação e no contrato de trabalho.

Reversão de Justa Causa

Ação judicial que busca reverter a demissão por justa causa, quando o trabalhador alega que a medida foi indevida ou injusta. Se a justa causa for revertida, o trabalhador pode ter direito às verbas rescisórias completas.

Hora Extra

Questões relacionadas ao pagamento de horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho. A legislação trabalhista prevê a remuneração adicional para essas horas, e disputas surgem quando o empregador não cumpre com o pagamento devido.

Estabilidade

Refere-se ao direito de determinados trabalhadores de manterem seus empregos por um período específico, mesmo em situações que poderiam resultar em demissão, como gestantes, dirigentes sindicais e vítimas de acidente de trabalho.

Adicional de Insalubridade/Periculosidade

Direito dos trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas no ambiente de trabalho. O adicional visa compensar os riscos à saúde e à segurança, sendo calculado sobre o salário base.

Acidente de Trabalho

Envolve questões jurídicas decorrentes de acidentes ou doenças ocupacionais que afetam a saúde do trabalhador. A legislação prevê a responsabilidade do empregador e o direito a indenizações e benefícios previdenciários.

Indenizações

Inclui compensações financeiras devidas ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa, danos morais, assédio, entre outros. A indenização visa reparar prejuízos sofridos pelo trabalhador durante a relação de emprego.

Assédio

Abrange práticas abusivas no ambiente de trabalho, como assédio moral e sexual, que prejudicam o bem-estar do trabalhador. Ações judiciais nesse contexto buscam cessar o comportamento abusivo e obter reparação por danos sofridos.